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Artigo 9.º

Registo

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a actividade funerária devem registar a sua actividade junto da DGAE.
  2. 2 -O registo da actividade funerária tem como objectivos:
    1. a)Identificar os profissionais do sector perante as autoridades e terceiros;
    2. b)Identificar e caracterizar o universo de agentes económicos que exercem a actividade funerária com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o sector e o acompanhamento da sua evolução.
  3. 3 -Para efeitos de registo, os interessados devem comunicar à DGAE, através do formulário electrónico disponível no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias contados da data da ocorrência dos seguintes factos:
    1. a)Abertura do estabelecimento;
    2. b)Encerramento do estabelecimento;
    3. c)Mudança de titular do estabelecimento;
    4. d)Mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento;
    5. e)Designação e mudança de responsável técnico.
  4. 4 -Após a entrega do formulário referido no número anterior, a DGAE atribui imediatamente, por via electrónica, um número de registo ao interessado.
  5. 5 -A efectiva inscrição no registo, por parte da DGAE, não é condição para o legal exercício da actividade.