Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 109/2010 — Registo

1 -As agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a actividade funerária devem registar a sua actividade junto da DGAE.
2 -O registo da actividade funerária tem como objectivos:
1. a)Identificar os profissionais do sector perante as autoridades e terceiros;
2. b)Identificar e caracterizar o universo de agentes económicos que exercem a actividade funerária com vista à constituição de uma base de informação que permita a realização de estudos sobre o sector e o acompanhamento da sua evolução.
3 -Para efeitos de registo, os interessados devem comunicar à DGAE, através do formulário electrónico disponível no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias contados da data da ocorrência dos seguintes factos:
1. a)Abertura do estabelecimento;
2. b)Encerramento do estabelecimento;
3. c)Mudança de titular do estabelecimento;
4. d)Mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento;
5. e)Designação e mudança de responsável técnico.
4 -Após a entrega do formulário referido no número anterior, a DGAE atribui imediatamente, por via electrónica, um número de registo ao interessado.
5 -A efectiva inscrição no registo, por parte da DGAE, não é condição para o legal exercício da actividade.

Artigo 9.º — Registo