Decreto-Lei n.º 109/2011

Objecto

O presente decreto-lei procede, a título excepcional, ao diferimento do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de Maio, e 264/2007, de 24 de Julho.

Artigo 2.º

Diferimento dos ajustamentos anuais

1 -Os ajustamentos anuais determinados nos termos do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, relativos ao ano de 2010 são repercutidos nos proveitos permitidos de 2013 do operador de rede de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT).
2 -A diferença entre os montantes dos proveitos permitidos estabelecidos no número anterior e os pagamentos a efectuar aos produtores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, configuram ajustamentos tarifários susceptíveis de transmissão nos termos dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto.
3 -O diferimento de proveitos referido nos números anteriores deve considerar encargos financeiros, mediante a aplicação de uma taxa aferida pela média da taxa Euribor a 12 meses verificada em 2011, acrescida de um spread de 2 %.
4 -Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos reconhecer e divulgar, no processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, o montante do diferencial de custos gerado com a aplicação do diferimento excepcional criado pelo presente decreto-lei, bem como o montante que será recuperado nas tarifas de 2013.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 7 de Novembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Novembro de 2011.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 2.º

Diferimento dos ajustamentos anuais

1 -Os ajustamentos anuais determinados nos termos do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, relativos ao ano de 2010 são repercutidos nos proveitos permitidos de 2013 do operador de rede de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT).
2 -A diferença entre os montantes dos proveitos permitidos estabelecidos no número anterior e os pagamentos a efectuar aos produtores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, configuram ajustamentos tarifários susceptíveis de transmissão nos termos dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto.
3 -O diferimento de proveitos referido nos números anteriores deve considerar encargos financeiros, mediante a aplicação de uma taxa aferida pela média da taxa Euribor a 12 meses verificada em 2011, acrescida de um spread de 2 %.
4 -Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos reconhecer e divulgar, no processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, o montante do diferencial de custos gerado com a aplicação do diferimento excepcional criado pelo presente decreto-lei, bem como o montante que será recuperado nas tarifas de 2013.