Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 109/2012 — Comunicação de informação à Comissão Europeia

1 -Compete à APA, I. P., remeter à Comissão Europeia, até 1 de julho de 2012:
1. a)A informação relativa à aplicação e aos efeitos do Regulamento no mercado, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do referido Regulamento;
2. b)A informação relativa a volumes, preços, país de origem e país de destino, assim como a utilização pretendida, do mercúrio metálico que entra na Comunidade, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento;
3. c)A informação relativa a volumes, país de origem e país de destino do mercúrio metálico considerado resíduo que seja objeto de trocas comerciais intracomunitárias, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento.
2 -Compete ainda à APA, I. P., remeter à Comissão Europeia cópia das licenças emitidas para instalações destinadas ao armazenamento temporário ou permanente de mercúrio metálico, bem como a avaliação de segurança efetuada, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento.

Artigo 6.º — Comunicação de informação à Comissão Europeia