- 1 -O presente decreto-lei procede à extinção da Fundação Alter Real (FAR), pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.
- 2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à alteração do Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/08/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/08/2013