Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 109/2013 — Norma transitória

1 -A DGAV e a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território asseguram os encargos e remunerações dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas da FAR desde 1 de janeiro de 2013 até à definição da respetiva situação laboral nos termos do artigo 5.º
2 -Excecionam-se do previsto no número anterior os encargos e remunerações de trabalhadores assegurados por contratos de cedência celebrados com outras entidades, bem como os encargos e remunerações que estejam ou venham a ser assegurados por contrato de cedência, a partir da data fixada nesses acordos.
3 -Sem prejuízo do processo de liquidação, as obrigações contratuais, despesas e encargos com manutenção e exploração são asseguradas, até à conclusão da liquidação, pelas entidades que, nos termos do artigo 3.º, sucedem à FAR nos respetivos fins e atribuições.
4 -O acordo referido no n.º 3 do artigo 3.º deve ser celebrado até 31 de agosto de 2013.

Artigo 10.º — Norma transitória