Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 109/2025 — Sucessão nas atribuições e competências

1 -O IES, I. P., sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais:
1. a)Da DGES, exceto em matéria de relações internacionais e cooperação internacional;
2. b)Da Agência;
3. c)Da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), nos termos do decreto-lei que procede à sua extinção.
2 -A DGEPA sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais, da DGES em matéria de relações internacionais e cooperação internacional.
3 -O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, incluindo o de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos, ficando as mesmas isentas do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.

Artigo 5.º — Sucessão nas atribuições e competências