- 1 -O IES, I. P., dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
- 2 -O IES, I. P., dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
- a)Transferências da União Europeia para a gestão dos respetivos programas;
- b)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
- c)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
- d)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;
- e)O produto da venda de bens e serviços e de prestação de serviços no âmbito das respetivas atribuições;
- f)Donativos, heranças ou legados;
- g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
Artigo 16.º — Receitas
Vigente desde: 25/09/2025