- 1.Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., adiante designada por CP, abreviatura tradicional, que mantém, é uma empresa pública, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2.A CP tem a sua sede em Lisboa, exerce a sua actividade em todo o território nacional e no estrangeiro, nos termos dos acordos e convenções em vigor.
- 3.Por deliberação do conselho de gerência, pode ser criada ou estabelecida qualquer espécie de representação em outras localidades do País ou no estrangeiro.
ARTIGO 1.º — (Denominação e sede)
Vigente desde: 25/03/1977