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ARTIGO 20.º — (Competência)

Vigente desde: 25/03/1977
  1. 1.Compete à comissão de fiscalização:
    1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
    2. b)Fiscalizar a gestão da empresa;
    3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
    4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
    5. e)Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
    6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
    7. g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração dos resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
    8. h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
    9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que a lei ou os Estatutos exigirem a sua aprovação ou concordância;
    10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência ou pelo conselho geral.
  2. 2.A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
  3. 3.Os membros da comissão de fiscalização deverão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
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