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ARTIGO 35.º — (Prestação e aprovação de contas)

Vigente desde: 25/03/1977
  1. 1.A empresa deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
    1. a)Relatório do conselho de gerência, dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
    2. b)Balanço e demonstração de resultados;
    3. c)Discriminação das comparticipações no capital de sociedades e dos financiamentos realizados a médio e a longo prazos;
    4. d)Mapa de origem e aplicação de fundos.
  2. 2.Os documentos referidos no número anterior, o parecer do conselho geral, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, ao Ministro dos Transportes e Comunicações, que os apreciará e aprovará até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.
  3. 3.Os documentos mencionados no n.º 1 serão, após a sua aprovação pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, enviados ao órgão central do planeamento.
  4. 4.O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário da República, por conta da empresa.
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