Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 4.º — (Composição)

Vigente desde: 25/03/1977
  1. 1.O conselho geral será nomeado por despacho do Ministério dos Transportes e Comunicações e será constituído por:
    1. a)Ministro dos Transportes e Comunicações ou um seu representante, a quem compete a presidência do conselho;
    2. b)Representantes do Governo, até ao limite de dez, devendo esta representação repartir-se, segundo critério do Conselho de Ministros, pelos Ministérios que superintendem nos seguintes domínios:

      Administração Interna;

      Finanças;

      Urbanismo e Ambiente;

      Comércio e Turismo;

      Indústria;

      Agricultura;

      Trabalho;

      Obras Públicas;

      Defesa;

    3. c)Representantes dos trabalhadores da empresa em número igual ao que vier a ser fixado na alínea anterior;
    4. d)Representantes das autarquias locais até ao limite de dez, consideradas as zonas de influência da CP;
    5. e)Um representante do órgão central de planeamento e um de cada um dos seus órgãos regionais;
    6. f)Um representante da administração pública do sector dos transportes terrestres.
  2. 2.Os membros do conselho geral serão designados pelo período de dois anos, renováveis:
    1. a)Os referidos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1, por despacho do respectivo Ministro ou Secretário de Estado competente;
    2. b)Os referidos na alínea c) do n.º 1, pelo competente órgão dos trabalhadores da empresa;
    3. c)Os referidos na alínea d) do n.º 1, pelos presidentes das câmaras municipais convocados para o efeito pelo presidente do conselho geral da CP.
  3. 3.Nas reuniões do conselho geral devem estar representados o conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto.
Comparar versões deste artigo