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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 21/05/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/1988. Ver a versão consolidada

- 1 - São mantidos em regime de instalação os estabelecimentos de ensino superior constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

  1. 2 -O período de instalação dos estabelecimentos a que se refere o número anterior tem a duração fixada pelos diplomas que procederam à sua criação e legislação complementar.
  2. 3 -No caso dos estabelecimentos de ensino que tenham atingido, ou venham a atingir no corrente ano, o termo daquele período, o regime de instalação cessará no final de 1986.
  3. 4 -O período de instalação conta-se, para efeitos do presente diploma, a partir da posse das respectivas comissões instaladoras.