- 1 -Compete à comissão de fiscalização:
- a)Emitir parecer sobre os orçamentos e suas revisões ou alterações;
- b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos Serviços Sociais;
- c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
- d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
- e)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que procede;
- f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
- 2 -O prazo para elaboração dos parceiros referidos nas alíneas a) e c) do número anterior será de 10 dias úteis a contar do dia da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias úteis o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.
Artigo 17.º — Competência
Vigente desde: 02/06/1992