Da licença emitida deverão constar, designadamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação completa da entidade licenciada;
- b)Área e prazo da licença;
- c)Direitos e obrigações da entidade licenciada;
- d)Descrição dos trabalhos a realizar e respectivo orçamento;
- e)Definição dos regimes de propriedade e de confidencialidade dos dados resultantes da avaliação.