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Artigo 38.º

Apresentação do plano geral de desenvolvimento e produção

Redação registada como em vigor em 26/04/1994.

Esta redação foi substituída em 31/05/1994. Ver a versão consolidada

O plano geral a que se refere o artigo anterior deverá ser apresentado ao GPEP dentro do prazo inicial ou das suas prorrogações, se as houver, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Relatório técnico de caracterização da acumulação de petróleo e explorar, acompanhado da planta da demarcação preliminar à escala adequada;
  2. b)Programa de trabalhos de desenvolvimento e produção, juntando plantas de localização das instalações previstas, à escala adequada;
  3. c)Programa de investimentos a realizar e respectiva cobertura financeira;
  4. d)Previsão da data de início da produção comercial e da evolução dos volumes de produção ao longo da vida do campo;
  5. e)Licenças e autorizações obtidas e indicação daquelas cujo pedido se encontra pendente.