- 1 -Dentro do prazo de 60 dias após a recepção do plano geral de desenvolvimento e produção formulado nos termos do disposto no artigo anterior, o GPEP procederá à sua apreciação e aprovação, podendo o mesmo ser excepcionalmente prorrogado por mais 30 dias, devendo, neste caso, o GPEP informar atempadamente a concessionária.
- 2 -No caso de falta ou insuficiência de qualquer dos documentos a que se refere o artigo anterior, será a concessionária notificada pelo GPEP para proceder à respectiva regularização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
- 3 -O plano geral de desenvolvimento e produção poderá, a todo o tempo, ser alterado mediante pedido expresso da concessionária, devidamente fundamentado, dirigido ao director do GPEP, aplicando-se, para a apreciação e aprovação dos pedidos de alteração, os prazos previstos no n.º 1.
Artigo 39.º — Apreciação e aprovação do plano geral de desenvolvimento e produção
Vigente desde: 26/04/1994
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Em vigor desde 26/04/1994