Os contratos de concessão extinguem-se por qualquer das seguintes causas:
- a)Caducidade;
- b)Rescisão;
- c)Acordo entre o Estado e a concessionária;
- d)Renúncia da concessionária;
- e)Resgate.
Artigo 59.º — Da extinção dos contratos de concessão
Vigente desde: 26/04/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/04/1994