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Artigo 61.º

Rescisão dos contratos de concessão

Redação registada como em vigor em 31/05/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São fundamentos de rescisão dos contratos de concessão:
    1. a)A inexecução injustificada dos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção nos termos constantes dos planos e projectos aprovados;
    2. b)A associação da concessionária com terceiros ou a transmissão da sua posição contratual sem autorização do ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77.º;
    3. c)O abandono de qualquer campo de petróleo sem autorização do ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 48.º;
    4. d)A violação grave, por parte da concessionária, das suas obrigações contratuais, designadamente as constantes dos artigos 35.º, n.º 2, 38.º, 41.º e 43.º
  2. 2 -A rescisão dos contratos de concessão é da competência do ministro da tutela.