Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 109/94 — Rescisão dos contratos de concessão

1 -São fundamentos de rescisão dos contratos de concessão:
1. a)A inexecução injustificada dos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção nos termos constantes dos planos e projectos aprovados;
2. b)A associação da concessionária com terceiros ou a transmissão da sua posição contratual sem autorização do ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77.º;
3. c)O abandono de qualquer campo de petróleo sem autorização do ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 48.º;
4. d)A violação grave, por parte da concessionária, das suas obrigações contratuais, designadamente as constantes dos artigos 35.º, n.º 2, 38.º, 41.º e 43.º
2 -A rescisão dos contratos de concessão é da competência do ministro da tutela.

Artigo 61.º — Rescisão dos contratos de concessão