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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 20/05/1995.

Esta redação foi substituída em 03/07/2014. Ver a versão consolidada

- 1 - São aprovados os estatutos da sociedade que figuram em anexo ao presente diploma.

  1. 2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
  2. 3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.