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Artigo 9.º — Norma revogatória

Vigente desde: 08/05/1997
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O artigo 13.º, bem como o artigo 14.º, na parte em que dispõe quanto ao ónus de inalienabilidade, do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio;
    2. b)A Portaria n.º 1375/95, de 22 de Novembro.
  2. 2 -As remissões efectuadas noutros diplomas para as disposições revogadas nos números anteriores consideram-se feitas, com as devidas adaptações, para o presente diploma.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

    Promulgado em 18 de Abril de 1997.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 22 de Abril de 1997.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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