- 1 -A sociedade tem a forma de sociedade anónima, adopta a designação de NAER - Novo Aeroporto, S. A., e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
- 2 -A sede social é em Lisboa, na Avenida de Sidónio Pais, 8, 5.º, freguesia de São Sebastião da Pedreira, podendo ser deslocada para qualquer concelho, por deliberação da assembleia geral.
- 3 -A sociedade constitui-se por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Forma, denominação, sede e duração
Vigente desde: 24/04/1998