Artigo 9.º — Mandato dos membros dos corpos sociais

Vigente desde: 24/04/1998

1 -O mandato dos membros dos corpos sociais é de três anos, renováveis, contando-se como completo o ano civil em que foram eleitos.
2 -Terminado o mandato para que foram eleitos, os membros dos corpos sociais mantêm-se em funções até à realização de novas eleições.
3 -As remunerações dos membros dos corpos sociais são fixadas pela assembleia geral ou por comissão por aquela designada.