O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022.
Artigo 2.º — Valor da base remuneratória na Administração Pública
Vigente desde: 07/12/2021
O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022.