São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro:
- a)É aditada ao capítulo iii uma secção ii com a epígrafe «Integração na Bolsa por aquisição a outras entidades»;
- b)É aditada à secção ii do capítulo iii uma subsecção i com a epígrafe «Aquisição a outras entidades e integração na Bolsa», que integra os artigos 10.º-A a 10.º-D;
- c)É aditada à secção ii do capítulo iii uma subsecção ii com a epígrafe «Da avaliação de imóveis», que integra os artigos 10.º-E a 10.º-G;
- d)A atual secção ii do capítulo iii é renumerada como secção iii.