Artigo 9.º — Alteração ao Código do Registo Comercial

Os artigos 10.º-A, 40.º, 67.º-B, 72.º-B, 74.º e 78.º-D do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

[...]

1. 1 -...
   1. a)As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade;
   2. b)[Anterior alínea a).]
   3. c)[Anterior alínea b).]
2. 2 -...

   Artigo 40.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -Para efeitos de registo da designação dos representantes, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.
6. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 67.º-B

   [...]

7. 1 -O registo definitivo de criação e encerramento de representação permanente de sociedade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro Estado-Membro e comunicado através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, determina o registo oficioso desse facto no registo comercial nacional.
8. 2 -Os registos definitivos dos factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados-Membros são comunicados ao registo competente do Estado-Membro do local da representação através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.

   Artigo 72.º-B

   Disponibilização de informação

9. 1 -Para simples consulta, é oficiosa e gratuitamente disponibilizada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica a seguinte informação sobre as sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações, bem como sobre as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro:
   1. a)Natureza jurídica;
   2. b)Firma;
   3. c)Sede das pessoas coletivas inscritas no registo comercial.
   4. d)Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);
   5. e)Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;
   6. f)Objeto da sociedade;
   7. g)Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;
   8. h)Qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.
10. 2 -No sítio na Internet a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça é disponibilizada uma síntese explicativa das normas respeitantes à oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo.

    Artigo 74.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

    Artigo 78.º-D

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Número do documento de identificação;
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)Endereço eletrónico, quando facultado.
16. 3 -...
17. 4 -...