Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 109-E/2021 — Composição do Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo integra:
1. a)O/A Presidente do Conselho de Administração, que preside, sem direito a voto;
2. b)Os/as vogais do Conselho de Administração, sem direito a voto;
3. c)Os dirigentes máximos dos órgãos sectoriais e regionais de controlo interno, previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho;
4. d)Um/a representante do/a Presidente do Tribunal de Contas, sem direito a voto no que respeita às matérias previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 12.º;
5. e)Um/a magistrado/a do Ministério Público em representação do/a Procurador/a-Geral da República;
6. f)Um/a representante da Ordem dos Advogados;
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)Uma pessoa de reconhecido mérito, que se tenha distinguido na investigação e estudo dos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos;
13. m)Um/a representante indicado/a conjuntamente pelas organizações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de quatro anos;
14. n)Um/a representante das organizações não governamentais que exerçam a sua atividade na área da investigação, estudo e combate aos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado/a pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos.
2 -O/a Presidente do Conselho de Administração pode, por sua iniciativa ou sob proposta de algum dos membros do Conselho Consultivo, convidar a estar presentes nas reuniões deste Conselho, sem direito a voto, pessoas cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião.

Artigo 13.º — Composição do Conselho Consultivo