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Artigo 13.º-C — Serviços

AditadoVigente desde: 29/05/2025
  1. 1 -O MENAC integra os seguintes serviços:
    1. a)Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação;
    2. b)Unidade de Fiscalização e Contraordenações;
    3. c)Secretaria-Geral.
  2. 2 -A organização e o funcionamento dos serviços são fixados pelo regulamento interno do MENAC.
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