A Comissão de Acompanhamento é o órgão responsável pelo desenvolvimento das missões do MENAC, competindo-lhe, designadamente:
- a)Elaborar, em conjunto com o/a Presidente do MENAC, o plano de atividades anual e acompanhar a sua execução;
- b)Criar e manter atualizado um sistema de recolha de dados fiáveis sobre a eficácia do RGPC;
- c)Criar o banco de informação e operar e atualizar a plataforma prevista na alínea i) do n.º 3 do artigo 2.º;
- d)Elaborar a proposta de relatório anual anticorrupção;
- e)Elaborar a proposta de atividades para o mês anticorrupção;
- f)Propor a aprovação de recomendações destinadas a reforçar a transparência e a probidade;
- g)Concentrar e difundir informação destinada a melhorar os níveis de prevenção da corrupção;
- h)Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de prevenção da corrupção;
- i)Elaborar a proposta de orçamento.