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Artigo 2.º — Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Vigente desde: 09/12/2021

Os artigos 2.º, 71.º-L, 71.º-M, 72.º-A, 74.º, 78.º-A, 79.º-H, 79.º-I, 79.º-K, 88.º-B, 110.º-A, 110.º-D, 114.º-A, 114.º-C, 196.º, 197.º, 199.º, 202.º, 203.º, 233.º, 235.º, 237.º-A, 238.º e 240.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
    24. x)[...]
    25. y)[...]
    26. z)[...]
    27. aa)[...]
    28. bb)[...]
    29. cc)[...]
    30. dd)[...]
    31. ee)[...]
    32. ff)[...]
    33. gg)[...]
    34. hh)[...]
    35. ii)[...]
    36. jj)[...]
    37. kk)[...]
    38. ll)[...]
    39. mm)[...]
    40. nn)[...]
    41. oo)[...]
    42. pp)[...]
    43. qq)'SGOIC', as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;
    44. rr)'Risco de sustentabilidade', um risco em matéria de sustentabilidade nos termos da legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros;
    45. ss)'Fatores de sustentabilidade', fatores de sustentabilidade nos termos da legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros.
  2. 2 -[...]

    Artigo 71.º-L

    [...]

  3. 1 -O capital inicial mínimo das SGOIC é de:
    1. a)(euro) 125 000,00;
    2. b)(euro) 150 000,00, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
  4. 2 -[Revogado.]

    Artigo 71.º-M

    [...]

  5. 1 -[...]
    1. a)O montante baseado em despesas gerais fixas nos termos da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  6. 2 -[...]
  7. 3 -[...]
  8. 4 -[...]

    Artigo 72.º-A

    [...]

  9. 1 -[...]
  10. 2 -As entidades gestoras de OICVM integram os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos princípios de atuação previstos no número anterior, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades.
  11. 3 -[Anterior n.º 2.]
  12. 4 -[Anterior n.º 3.]

    Artigo 74.º

    [...]

  13. 1 -[...]
  14. 2 -[...]
  15. 3 -As entidades gestoras de OICVM têm em conta os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores, nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 76.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 79.º
  16. 4 -Quando tenham em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, nos termos previstos na legislação da União Europeia relativa à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, as entidades gestoras de OICVM consideram-nos no cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2.
  17. 5 -[Anterior n.º 3.]

    Artigo 78.º-A

    [...]

  18. 1 -[...]
    1. a)Os procedimentos necessários para a entidade gestora avaliar, para cada OICVM que gere, a exposição desse OICVM aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a todos os outros riscos, designadamente operacionais, que possam ser relevantes para o OICVM;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
  19. 2 -[...]
  20. 3 -[...]

    Artigo 79.º-H

    [...]

  21. 1 -[...]
  22. 2 -Para efeitos do número anterior, as entidades gestoras de OICVM têm em conta:
    1. a)A natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade;
    2. b)Os riscos de sustentabilidade.
  23. 3 -[...]
  24. 4 -[...]
  25. 5 -[...]

    Artigo 79.º-I

    [...]

  26. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Dispõem dos recursos e da capacidade técnica necessários para a integração efetiva dos riscos de sustentabilidade.
  27. 2 -[...]
  28. 3 -[...]

    Artigo 79.º-K

    [...]

  29. 1 -[...]
  30. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)É responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas anteriores.
  31. 3 -[...]
  32. 4 -[...]
  33. 5 -[...]

    Artigo 88.º-B

    [...]

  34. 1 -Para efeitos de identificação dos tipos de conflitos de interesses que surgem no âmbito da sua atividade e que são suscetíveis de prejudicar os interesses dos participantes de um OICVM, incluindo os que possam decorrer da integração dos riscos de sustentabilidade nos processos, políticas e procedimentos internos, as entidades gestoras de OICVM têm em consideração, como critérios mínimos, se, no contexto da gestão de OICVM ou em qualquer outro contexto, a entidade gestora, uma pessoa relevante ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada à entidade gestora através de uma relação de controlo:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  35. 2 -[...]

    Artigo 110.º-A

    [...]

  36. 1 -[...]
  37. 2 -[...]
  38. 3 -[...]
  39. 4 -[...]
  40. 5 -[...]
  41. 6 -[...]
  42. 7 -[...]
  43. 8 -Se, na sequência de qualquer alteração referida no número anterior, a SGOIC deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:
    1. a)Opõe-se à alteração e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação;
    2. b)Informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da decisão prevista na alínea anterior;
    3. c)Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas, caso a SGOIC efetue a alteração pretendida após a notificação referida na alínea a).
  44. 9 -[Anterior n.º 8.]
  45. 10 -[Anterior n.º 9.]

    Artigo 110.º-D

    [...]

  46. 1 -[...]
  47. 2 -Caso, na sequência de qualquer alteração referida no número anterior, a SGOIC deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral relativamente à gestão de OIA, a CMVM:
    1. a)Opõe-se à alteração prevista e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação;
    2. b)Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, caso:
      1. i)A SGOIC efetue a alteração prevista referida na alínea anterior; ou
      2. ii)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a SGOIC deixar de o cumprir.
  48. 3 -[Revogado.]
  49. 4 -[...]

    Artigo 114.º-A

    [...]

  50. 1 -[...]
  51. 2 -[...]
  52. 3 -[...]
  53. 4 -[...]
  54. 5 -[...]
  55. 6 -[...]
  56. 7 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora comunica à CMVM:
    1. a)A sua oposição às alterações aos elementos referidos no número anterior;
    2. b)As medidas adotadas caso a entidade gestora efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea anterior.

      Artigo 114.º-C

      [...]

  57. 1 -[...]
  58. 2 -[...]
  59. 3 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora de OIA comunica imediatamente à CMVM as medidas adotadas caso:
    1. a)A entidade gestora efetue uma alteração aos elementos referidos nos números anteriores a que se opôs;
    2. b)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a entidade gestora deixar de o cumprir.
  60. 4 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CMVM da sua não oposição a alterações aos elementos referidos nos n.os 1 e 2.

    Artigo 196.º

    [...]

  61. 1 -A comercialização em Portugal de OICVM da União Europeia é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, dos seguintes elementos:
    1. a)Carta de notificação, elaborada nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa aos organismos de investimento coletivo, contendo:
      1. i)Condições particulares de comercialização em Portugal do OICVM, incluindo, se aplicável, informações relativas às categorias de unidades de participação;
      2. ii)Referência, se aplicável, à comercialização do OICVM pela respetiva entidade gestora;
      3. iii)Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
      4. iv)Informação sobre os meios de comercialização referidos no artigo 199.º em território nacional;
    2. b)Versões atualizadas dos documentos constitutivos, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes, como anexos à carta de notificação;
    3. c)Informação sobre o modo como a CMVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos na alínea anterior e, se for caso disso, às respetivas traduções;
    4. d)Certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, obedecendo ao disposto em legislação da União Europeia, atestando que o mesmo cumpre os requisitos previstos nessa legislação.
  62. 2 -A partir da data da notificação das entidades gestoras referidas no n.º 1 do artigo 65.º ou das entidades gestoras da União Europeia, pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, de que transmitiu os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior à CMVM, as referidas entidades podem iniciar a comercialização em Portugal.
  63. 3 -A carta de notificação e o certificado referidos no n.º 1 são redigidos em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.

    Artigo 197.º

    [...]

  64. 1 -[...]
  65. 2 -Em caso de alteração das informações comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, as entidades referidas no número anterior comunicam, por escrito, essas alterações à CMVM e à autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração pretendida.
  66. 3 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM comunica à CMVM:
    1. a)A sua oposição às alterações referidas no número anterior;
    2. b)As medidas adotadas caso a entidade gestora efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea anterior.

      Artigo 199.º

      Meios de comercialização

  67. 1 -As entidades gestoras previstas no n.º 1 do artigo 65.º e as entidades gestoras da União Europeia de OICVM autorizados noutro Estado-Membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal dispõem dos meios necessários, em Portugal, para:
    1. a)Processar as ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas a unidades de participação, conforme as condições divulgadas nos documentos constitutivos ou noutra informação;
    2. b)Informar os investidores sobre o modo como as ordens referidas na alínea anterior são efetuadas e sobre as modalidades de pagamento de receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;
    3. c)Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos e o acesso a mecanismos de tratamento de reclamações;
    4. d)Disponibilizar aos investidores, em suporte duradouro, para consulta ou cópia, o prospeto, o relatório anual e relatórios semestrais, o documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores, bem como as informações relativas às tarefas executadas em Portugal nos termos do presente artigo;
    5. e)Funcionar como ponto de contacto com a CMVM.
  68. 2 -As entidades referidas no número anterior não são obrigadas a ter presença física em território nacional ou a nomear um terceiro para efeitos do disposto no número anterior.
  69. 3 -Os meios são disponibilizados:
    1. a)Pelas entidades gestoras referidas no n.º 1 ou por um terceiro que se encontre sujeito à regulamentação e à supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos, mediante a celebração de contrato escrito que:
      1. i)Identifique as tarefas que não são exclusivamente executadas pelas entidades gestoras referidas no n.º 1; e
      2. ii)Preveja a disponibilização pelas entidades gestoras referidas no n.º 1 das informações e documentos necessários para a execução das tarefas contratadas ao terceiro;
    2. b)Em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM, ainda que por via eletrónica.

      Artigo 202.º

      [...]

  70. 1 -A comercialização noutro Estado-Membro de OICVM autorizado em Portugal é precedida do envio à CMVM, pela respetiva entidade responsável pela gestão, de carta de notificação elaborada nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa aos organismos de investimento coletivo, contendo:
    1. a)Condições particulares de comercialização do OICVM no Estado-Membro de acolhimento, incluindo, se aplicável, informações relativas às categorias de unidades de participação;
    2. b)Referência, se aplicável, à comercialização do OICVM pela respetiva sociedade gestora;
    3. c)Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento;
    4. d)Informação sobre os meios de comercialização referidos no artigo 199.º no Estado-Membro de acolhimento.
  71. 2 -[Revogado.]
  72. 3 -[...]
  73. 4 -[...]
  74. 5 -[...]
  75. 6 -[...]
  76. 7 -[...]
  77. 8 -[...]
  78. 9 -[...]

    Artigo 203.º

    [...]

  79. 1 -[...]
  80. 2 -Em caso de alteração das informações comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do OICVM autorizado em Portugal comunica-as, por escrito, à CMVM e às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM com, pelo menos, um mês de antecedência face à data de produção de efeitos.
  81. 3 -Se, na sequência de qualquer alteração referida do número anterior, o OICVM deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:
    1. a)Opõe-se à alteração e notifica a entidade responsável pela gestão, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das referidas informações; e
    2. b)Informa as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM da decisão prevista na alínea anterior;
    3. c)Toma as medidas necessárias, incluindo a proibição de comercialização do OICVM, se necessário, e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM das medidas adotadas, caso a entidade responsável pela gestão efetue a alteração pretendida após a notificação da oposição referida na alínea a).
  82. 4 -[Anterior n.º 3.]

    Artigo 233.º

    [...]

  83. 1 -[...]
  84. 2 -O processo completo de notificação previsto no n.º 1 contém os elementos referidos no n.º 3 do artigo 230.º, bem como:
    1. a)Indicação dos Estados-Membros onde a entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa;
    2. b)Informação sobre os mecanismos instituídos para a comercialização dos OIA;
    3. c)Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
    4. d)Informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo 237.º-B em Portugal.
  85. 3 -[...]
  86. 4 -[...]
  87. 5 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora comunica imediatamente à CMVM:
    1. a)A sua oposição à alteração dos elementos referidos nos n.os 1 e 2;
    2. b)As medidas adotadas, nomeadamente a proibição da comercialização do OIA, caso:
      1. i)A entidade gestora efetue a alteração na sequência da oposição referida na alínea anterior; ou
      2. ii)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a entidade gestora deixar de o cumprir.
  88. 6 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a CMVM, no prazo de um mês, da sua não oposição a alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial.
  89. 7 -A autoridade competente do Estado-Membro de referência da entidade gestora de país terceiro comunica à CMVM da sua não oposição a alterações subsequentes aos elementos constantes da notificação inicial.

    Artigo 235.º

    [...]

  90. 1 -[...]
  91. 2 -[...]
  92. 3 -À comercialização referida no n.º 1 e ao processo de notificação tendente a essa comercialização é ainda aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 233.º
  93. 4 -[...]

    Artigo 237.º-A

    [...]

  94. 1 -[...]
  95. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
    7. g)Informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo seguinte em Portugal.
  96. 3 -[...]
  97. 4 -[...]
  98. 5 -[...]
  99. 6 -[...]
  100. 7 -[...]
  101. 8 -[...]
  102. 9 -[...]
  103. 10 -[...]
  104. 11 -[...]

    Artigo 238.º

    [...]

  105. 1 -[...]
  106. 2 -A comunicação prevista no número anterior contém:
    1. a)Os elementos referidos no n.º 3 do artigo 230.º;
    2. b)A indicação dos mecanismos instituídos para a comercialização dos OIA, bem como dos Estados-Membros onde a respetiva entidade responsável pela gestão ou entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa;
    3. c)A informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM;
    4. d)A informação sobre os meios de comercialização referidos no n.º 1 do artigo 237.º-B em Portugal.

      Artigo 240.º

      [...]

  107. 1 -[...]
  108. 2 -Se, na sequência da alteração referida na comunicação prevista no número anterior, a gestão do OIA deixar de cumprir ou incumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM:
    1. a)Opõe-se à alteração e notifica a entidade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da informação referida no número anterior; e
    2. b)Notifica as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das entidades referidas no n.º 1 da sua decisão.
  109. 3 -A CMVM toma as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição da comercialização do OIA e comunica-as, de imediato, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das entidades referidas no n.º 1, caso:
    1. a)As entidades gestoras adotem as alterações a que a CMVM se opôs;
    2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou
    3. c)Se verifique que as entidades gestoras referidas no n.º 1 não cumprem o disposto no presente Regime Geral.
  110. 4 -Nos casos de alterações referidas no n.º 1 relativamente a OIA geridos por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 232.º
  111. 5 -Relativamente a alterações a que não se tenha oposto, a CMVM informa:
    1. a)As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da entidade responsável pela gestão ou da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal, no prazo de um mês;
    2. b)A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de imediato, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados OIA ou à comercialização de outros organismos adicionais.
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