Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Divulgação de informação de supervisão

1 -A CMVM divulga informações sobre:
1. a)A forma de exercer as faculdades e opções previstas no presente regime e na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento;
2. b)Os critérios e metodologias gerais que utiliza na revisão e avaliação pelo supervisor;
3. c)Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral aprovadas nos termos do presente regime;
4. d)Dados estatísticos agregados relativos a aspetos fundamentais da aplicação do presente regime e da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das empresas de investimento, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão de imposição de requisitos de fundos próprios adicionais, bem como das sanções contraordenacionais por violação das regras relativas às empresas de investimento.
2 -As informações referidas no número anterior:
1. a)São suficientemente exaustivas e precisas para permitir uma comparação adequada pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros;
2. b)Obedecem a um formato comum, são atualizadas periodicamente e estão acessíveis no Sistema de Difusão de Informação da CMVM.

Artigo 119.º — Divulgação de informação de supervisão