Art.º 128 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Companhias mistas

1 -Se a empresa-mãe de uma empresa de investimento for uma companhia mista, a CMVM pode:
1. a)Exigir que a companhia mista lhe preste todas as informações que possam ser relevantes para a supervisão dessa empresa de investimento;
2. b)Supervisionar as operações entre a empresa de investimento e a companhia mista e respetivas filiais, e exigir que a empresa de investimento disponha de processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, nomeadamente procedimentos de reporte e contabilísticos sólidos para identificar, avaliar, fiscalizar e controlar essas operações.
2 -A CMVM pode proceder diretamente ou através de peritos externos a ações de supervisão presencial da informação recebida das companhias mistas e das suas filiais.

Artigo 128.º — Companhias mistas