Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento

1 -No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.º 1 do artigo anterior, a CMVM:
1. a)Comunica as referidas informações à autoridade de supervisão competente do Estado-Membro de acolhimento, bem como o âmbito da respetiva autorização; e
2. b)Informa a empresa de investimento do envio da referida comunicação.
2 -A comunicação referida no número anterior é efetuada se a CMVM se pronunciar em sentido favorável à pretensão.
3 -A comunicação referida no n.º 1 é acompanhada dos esclarecimentos necessários sobre o sistema de indemnização aos investidores autorizado do qual a empresa de investimento é membro.
4 -A CMVM informa a autoridade de supervisão competente do Estado-Membro de acolhimento das alterações à informação referida no número anterior, bem como de alterações às informações comunicadas nos termos do n.º 1.
5 -Na sequência da comunicação a que se refere o n.º 1, e no prazo por este estabelecido, a CMVM comunica à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento a identidade dos agentes vinculados estabelecidos em Portugal ou no Estado-Membro de acolhimento, conforme aplicável.

Artigo 20.º — Comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento