Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Supervisão contínua da adequação dos titulares de participações qualificadas

1 -Sem prejuízo da apreciação referida no artigo 71.º, a CMVM supervisiona a adequação do titular de participação qualificada, de forma contínua, durante todo o período de titularidade da participação qualificada.
2 -Sem prejuízo dos seus poderes gerais de supervisão, sempre que tome conhecimento de factos que possam afetar o preenchimento do requisito de adequação, a CMVM pode adotar uma ou mais das seguintes medidas:
1. a)Determinar a inibição do exercício dos direitos de voto associados à participação qualificada, aplicando-se o disposto no artigo 16.º-B do Código dos Valores Mobiliários, com as necessárias adaptações;
2. b)Determinar a proibição de pagamento de dividendos ou de outros rendimentos associados à titularidade da participação qualificada;
3. c)Determinar um prazo para a alienação da participação qualificada a pessoas que preencham os requisitos de adequação.
3 -A CMVM pode igualmente adotar uma ou mais das medidas referidas no número anterior nas seguintes situações:
1. a)O titular de participação qualificada não notificou previamente a aquisição potencial ou uma alienação potencial;
2. b)O titular de participação qualificada concretizou a aquisição notificada:
  1. i)Antes de a CMVM se ter pronunciado;
  2. ii)Antes do decurso do prazo de apreciação pela CMVM;
  3. iii)Depois de a CMVM se ter oposto à aquisição potencial.
4 -Sempre que for adotada a medida referida na alínea a) do n.º 2:
1. a)A CMVM comunica-a ao interessado, aos órgãos de administração e fiscalização e ao presidente da assembleia geral da empresa de investimento, bem como, quando o titular da participação qualificada seja uma entidade sujeita à sua supervisão, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e informa o mercado;
2. b)São anuláveis as deliberações tomadas com base em votos sujeitos a inibição, salvo se se provar que teriam sido tomadas e teriam sido idênticas ainda que esses direitos não tivessem sido exercidos;
3. c)A CMVM pode arguir a anulabilidade referida na alínea anterior.
5 -A CMVM pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas, declarar que qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma empresa de investimento possui caráter qualificado, sempre que tome conhecimento de:
1. a)Factos suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu titular na gestão da empresa de investimento;
2. b)Factos relevantes cuja comunicação à CMVM tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu titular, ou que sejam por outra forma conhecidos pela CMVM.

Artigo 75.º — Supervisão contínua da adequação dos titulares de participações qualificadas

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