Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM pode revogar a autorização se:
    1. a)Tiver sido obtido mediante a prestação de informação que não observe o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores Mobiliários;
    2. b)A atividade não corresponder ao objeto social autorizado;
    3. c)A sociedade cessar o exercício da atividade;
    4. d)Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
    5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização;
    6. f)Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
    7. g)A sociedade não observar as normas relativas à sua atividade ou não cumprir as determinações das autoridades competentes;
    8. h)[Revogada];
    9. i)O mercado regulamentado por si gerido se extinguir.
  2. 2 -A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
  3. 3 -A CMVM estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
  4. 4 -Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.
  5. 5 -A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.