O artigo 3.º do Regime das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Capital social
- 1 -As CSDs têm um capital social não inferior a (euro) 750 000,00.
- 2 -[...].
Artigo 10.º — Alteração ao Regime das Centrais de Valores Mobiliários
Vigente desde: 28/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2025
Referências (1)
- Artigo 3.º