Artigo 9.º — Alteração ao Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria Relativamente a Depósitos Estruturados

Os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria relativamente a Depósitos Estruturados, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)«Formato eletrónico», qualquer suporte duradouro que não o papel;
4. d)«Fatores de sustentabilidade», os previstos na legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros.

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -Caso o contrato de depósito estruturado seja celebrado através de um meio de comunicação à distância que não permita a prévia prestação das informações sobre as comissões e despesas associadas ao depósito estruturado, as instituições de crédito podem prestá-las em formato eletrónico ou, quando o cliente não profissional o solicite, em papel, sem atraso indevido após a celebração do contrato, desde que:
   1. a)O cliente o consinta; e
   2. b)O cliente possa diferir a celebração do contrato até receber as informações.
9. 5 -O cliente pode, ainda, optar pela receção por telefone das informações sobre comissões e despesas associadas ao depósito estruturado, antes da conclusão do contrato de depósito estruturado.
10. 6 -(Anterior n.º 4.)
11. 7 -(Anterior n.º 5.)
12. 8 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 7.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].
20. 8 -[...].
21. 9 -Na comercialização de depósitos estruturados com contrapartes elegíveis, as instituições de crédito não estão sujeitas ao disposto nos artigos 3.º, 5.º, 6.º e 18.º do presente regime, bem como ao disposto no n.º 2 do artigo 90.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

    Artigo 8.º

    [...]

22. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Empresas de investimento;
    3. c)Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;
    4. d)[Revogada];
    5. e)[Revogada];
    6. f)[Revogada];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
23. 2 -[...].
24. 3 -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) presta informação ao Banco de Portugal sobre as empresas de investimento, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e os consultores para investimento autónomos habilitados a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados.

    Artigo 13.º

    [...]

25. 1 -[...].
26. 2 -Sem prejuízo do disposto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, as entidades referidas nas alíneas b), c) e h) do n.º 1 no artigo 8.º podem nomear agentes vinculados para efeitos da promoção de depósitos estruturados, bem como para a prestação de serviços de consultoria relativamente a estes.
27. 3 -[...].
28. 4 -[...].
29. 5 -[...].
30. 6 -[...].
31. 7 -[...].

    Artigo 14.º

    [...]

32. 1 -[...]:
    1. a)A identificação, com um nível adequado de detalhe, do público-alvo de cada depósito estruturado previamente ao início da respetiva comercialização, especificando o tipo de clientes cujos interesses, necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com sustentabilidade, o mesmo é compatível, bem como o tipo de clientes relativamente aos quais essa compatibilidade não se verifica, exceto relativamente àqueles que contenham fatores de sustentabilidade;
    2. b)[...]:
       1. i)[...];
       2. ii)Se os fatores de sustentabilidade são coerentes com o respetivo público-alvo, quando relevante;
       3. iii)[Anterior subalínea ii)];
       4. iv)[Anterior subalínea iii)];
       5. v)[Anterior subalínea iv)];
       6. vi)[Anterior subalínea v)];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)A disponibilização às entidades referidas na alínea anterior e às entidades legalmente habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, ou aos respetivos agentes vinculados, de informação clara, precisa, completa, atualizada e adequada sobre:
        1. i)As principais características dos depósitos estruturados por si criados, respetivos riscos e eventuais limitações;
        2. ii)As comissões e despesas que lhes estejam associadas;
        3. iii)O seu processo de aprovação, designadamente no que toca ao público-alvo identificado e aos canais de comercialização adequados;
    11. k)A monitorização dos depósitos estruturados após o início da sua comercialização junto do público, avaliando, em particular, a sua compatibilidade com as necessidades, objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com sustentabilidade, e características do público-alvo identificado, e a adequação da estratégia de comercialização;
    12. l)[...].
33. 2 -A informação referida na alínea j) do número anterior deve:
    1. a)Permitir aos seus destinatários compreender o depósito estruturado em causa, conhecer o público-alvo para o qual o mesmo foi concebido e identificar os clientes cujas necessidades, caraterísticas e objetivos possam não ser compatíveis com o depósito estruturado e, assim, comercializar ou recomendar o depósito de forma adequada;
    2. b)Identificar, se aplicável, de forma clara e objetiva, os fatores de sustentabilidade dos instrumentos financeiros identificados e ser adequada à avaliação de quaisquer objetivos de sustentabilidade dos clientes.
34. 3 -No contexto dos testes de cenários a que se refere a alínea e) do n.º 1, as instituições de crédito devem, em particular, aferir se os depósitos estruturados são suscetíveis de gerar resultados insatisfatórios para os clientes finais e identificar as circunstâncias em que esses resultados podem ocorrer, simulando, para o efeito, o impacto da verificação, entre outros, dos seguintes eventos:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...]; ou
    4. d)[...].
35. 4 -(Anterior n.º 3.)
36. 5 -(Anterior n.º 4.)
37. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 15.º

    [...]

38. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)A avaliação da compatibilidade dos depósitos estruturados que comercializam com as necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com sustentabilidade, dos clientes que pretendem abordar, tendo igualmente em conta o público-alvo identificado para os referidos depósitos;
    6. f)A identificação dos grupos de clientes com cujas necessidades, características e objetivos os depósitos estruturados que pretendem comercializar não são compatíveis, exceto quando esses depósitos integrem fatores de sustentabilidade;
    7. g)[...]:
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)A análise periódica aos depósitos estruturados que comercializam, devendo avaliar, designadamente, se os mesmos continuam a ser compatíveis com as necessidades, objetivos, nomeadamente eventuais objetivos de sustentabilidade, e características do público-alvo identificado e se a estratégia de comercialização continua a ser adequada, procedendo às atualizações necessárias;
    13. m)[...];
    14. n)[...].
39. 2 -[...].
40. 3 -[...].
41. 4 -[...].
42. 5 -[...].

    Artigo 17.º

    [...]

43. 1 -[...].
44. 2 -[...].
45. 3 -[...].
46. 4 -[...].
47. 5 -[...].
48. 6 -[...].
49. 7 -[...].
50. 8 -[...].
51. 9 -[...].
52. 10 -[...].
53. 11 -[...].
54. 12 -[...].
55. 13 -[...].
56. 14 -A realização, por terceiros, de estudos para as instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados ou para as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados também não é considerada um benefício proibido se:
    1. a)As referidas instituições ou entidades celebraram previamente um acordo com os terceiros, identificando a parte de eventuais custos combinados ou pagamentos conjuntos referentes à comercialização dos depósitos estruturados, à prestação dos serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados ou à realização dos estudos que podem ser atribuídos aos estudos;
    2. b)As referidas instituições ou entidades informarem os clientes sobre os pagamentos conjuntos efetuados ou a efetuar aos terceiros que realizam os estudos; e
    3. c)A recomendação respeite a emitentes cuja capitalização bolsista não tenha excedido mil milhões de euros nos 36 meses anteriores à recomendação de investimento, com base em cotações de fim de exercício no que respeita aos anos em que estão ou estiveram cotados, ou nos capitais próprios para os anos em que não estão ou não estiveram cotados.
57. 15 -Os estudos abrangem os materiais ou os serviços de estudos:
    1. a)Relativos a um ou vários depósitos estruturados, instituições depositárias, serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados ou entidades que os prestam;
    2. b)Estreitamente relacionados com um determinado setor ou mercado, de tal modo que contribuam para formar opiniões sobre depósitos estruturados, instituições depositárias, serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados ou entidades que os prestam num determinado setor ou mercado;
    3. c)Que contêm, explícita ou implicitamente, recomendações ou sugestões gerais sobre uma estratégia de investimento e que oferecem um parecer fundamentado sobre as características e eventuais encargos associados aos depósitos estruturados ou aos serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, ou que de outro modo contêm análises, opiniões originais e conclusões alcançadas com base em informações novas ou já existentes que podem ser utilizadas para elaborar uma estratégia de investimento, sendo relevantes e capazes de acrescentar valor às decisões tomadas pelos clientes que pagam os estudos em causa.