Artigo 10.º

Alteração ao Regime das Centrais de Valores Mobiliários

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 3.º do Regime das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
Capital social
1 -As CSDs têm um capital social não inferior a (euro) 750 000,00.
2 -[...].