São aditados ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, os artigos 309.º-O e 313.º-D, com a seguinte redação:
Artigo 309.º-O
Isenção dos requisitos de produção e distribuição de instrumentos financeiros
- 1 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 309.º-I, no n.º 2 e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 309.º-J, no n.º 3 do artigo 309.º-L e no n.º 1 do artigo 309.º-N não se aplica quando:
- a)O serviço de investimento respeitar a obrigações sem derivados embutidos que não sejam cláusulas de reembolso antecipado; ou
- b)Os instrumentos financeiros sejam distribuídos exclusivamente a contrapartes elegíveis.
- 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, uma cláusula de reembolso antecipado é aquela em que o emitente paga ao titular da obrigação um montante igual à soma do valor atual líquido dos pagamentos de cupão remanescentes esperados até ao vencimento e do capital da obrigação a reembolsar em caso de reembolso antecipado.
Artigo 313.º-D
Recomendações de investimento sobre empresas de pequena e média capitalização
- 1 -A realização de recomendações de investimento sobre empresas de pequena e média capitalização, por terceiros, para intermediários financeiros que prestem serviços de gestão de carteiras ou outros serviços de investimento principais ou auxiliares a clientes, não é considerada um benefício desde que:
- a)O intermediário financeiro celebre previamente um acordo com o terceiro no qual identifique a parte de eventuais custos combinados ou pagamentos conjuntos que pode ser atribuída à recomendação de investimento;
- b)O intermediário financeiro informe os clientes sobre os pagamentos conjuntos realizados ao terceiro; e
- c)A recomendação de investimento respeite a emitentes cuja capitalização bolsista não tenha excedido mil milhões de euros nos 36 meses anteriores à recomendação de investimento, com base em cotações de fim de exercício no que respeita aos anos em que estão ou estiveram cotados, ou nos capitais próprios para os anos em que não estão ou não estiveram cotados.
- 2 -A recomendação de investimento prevista no número anterior abrange os materiais ou serviços de estudo:
- a)Relativos a instrumentos financeiros ou outros ativos;
- b)Relativos a emitentes ou potenciais emitentes de instrumentos financeiros;
- c)Estreitamente relacionados com determinado setor ou mercado, na medida em que contribuam para formar uma opinião sobre os instrumentos financeiros, ativos ou emitentes desse setor ou mercado;
- d)Que explícita ou implicitamente recomendem ou sugiram uma estratégia de investimento e contenham um parecer fundamentado sobre o valor presente ou futuro dos instrumentos financeiros ou dos ativos, ou que contenham uma análise e pontos de vista originais e conduzam a conclusões baseadas em informações novas ou pré-existentes que permitam formular uma estratégia de investimento e sejam relevantes e suscetíveis de acrescentar valor ao serviço prestado pela empresa de investimento em nome dos respetivos clientes.