Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)«Empresa de investimento», uma empresa de investimento tal como definida no Regime das Empresas de Investimento;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...].
2. 2 -[...].