Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)«Empresa de investimento», uma empresa de investimento tal como definida no Regime das Empresas de Investimento;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...].