Artigo 5.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 127.º, 216.º, 257.º-E, 257.º-F, 257.º-G, 289.º, 301.º, 307.º-B, 309.º-I, 309.º-J, 309.º K, 309.º-L, 309.º-N, 312.º, 312.º-H, 314.º, 314.º-A, 317.º-D e 323.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 127.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Por sociedade gestora de mercado regulamentado que concentre as declarações de aceitação.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 216.º

   [...]

4. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)Informações relativas aos dados de negociação a incluir no boletim do mercado regulamentado e do sistema de negociação multilateral ou organizado.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].

   Artigo 257.º-E

   [...]

8. 1 -A CMVM regulamenta, em conformidade com a metodologia de cálculo definida pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, os limites à detenção de instrumentos financeiros derivados de mercadorias agrícolas e derivados de mercadorias críticos ou significativos negociados em plataformas de negociação e de instrumentos financeiros derivados economicamente equivalentes negociados no mercado de balcão, tendo em conta a dimensão das posições líquidas correspondentes aos instrumentos financeiros detidos por uma pessoa.
9. 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se derivados de mercadorias críticos ou significativos aqueles em que a soma das posições líquidas dos detentores de posições finais, que constitui a dimensão das suas posições em aberto, corresponde a um mínimo de 300 000 lotes, em média, durante um ano.
10. 3 -[Revogado].
11. 4 -Os limites referidos no n.º 1 são definidos com base na totalidade dos instrumentos financeiros derivados de mercadorias detidos por uma pessoa, por si e de forma agregada ao nível do grupo a que pertence, tendo em vista:
    1. a)Prevenir o abuso de mercado;
    2. b)Contribuir para a existência de condições de formação ordenada dos preços e de liquidação, nomeadamente impedindo a constituição de posições que distorçam o mercado;
    3. c)Garantir a convergência entre os preços dos instrumentos financeiros derivados de mercadorias no mês da entrega e os preços no mercado à vista da mercadoria subjacente, sem prejuízo da formação de preços no mercado da mercadoria subjacente.
12. 5 -(Anterior n.º 4.)
13. 6 -Os limites às posições referidos no n.º 1 não são aplicáveis a:
    1. a)Instrumentos financeiros detidos por entidade não financeira, ou por sua conta, que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a sua atividade comercial, nos termos definidos na regulamentação da União;
    2. b)Instrumentos financeiros detidos por entidade financeira pertencente a um grupo essencialmente comercial, ou por sua conta, a atuar por conta de uma entidade não financeira desse grupo, que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial dessa entidade não financeira;
    3. c)Instrumentos financeiros detidos por contrapartes financeiras e não financeiras, ou por conta destas, quando consistam, de forma objetivamente mensurável, em transações realizadas para cumprir obrigações de disponibilização de liquidez a uma plataforma de negociação, nos termos definidos na regulamentação da União;
    4. d)Instrumentos financeiros derivados titularizados, cujo subjacente consista num dos elementos previstos na subalínea ii) da alínea e) ou na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º
14. 7 -Para efeitos do número anterior, considera-se grupo essencialmente comercial aquele cuja atividade principal não consiste na prestação de serviços e atividades de investimento, na realização de qualquer atividade bancária prevista na legislação da União Europeia relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito ou na criação de mercado em derivados de mercadorias.
15. 8 -Sempre que se verifique uma alteração relevante do mercado, designadamente uma alteração relevante da capacidade de fornecimento da mercadoria subjacente a entregar ou das posições abertas num determinado instrumento financeiro derivado, a CMVM reavalia os limites de posições definidos nos termos do n.º 1 e procede à sua reposição, em conformidade com a metodologia de cálculo prevista em regulamentação da União.
16. 9 -A autoridade competente pela plataforma em que se registe o maior volume de negociação, designada por autoridade competente central, define um limite de posições único aplicável:
    1. a)Aos instrumentos financeiros derivados de mercadorias agrícolas com o mesmo ativo subjacente e as mesmas caraterísticas, negociados em volumes relevantes em plataformas de negociação estabelecidas ou a funcionar em mais do que uma jurisdição;
    2. b)Aos derivados de mercadorias críticos ou significativos com o mesmo ativo subjacente e as mesmas caraterísticas, negociados em plataformas de negociação estabelecidas ou a funcionar em mais do que uma jurisdição.
17. 10 -(Anterior n.º 9.)
18. 11 -Caso seja consultada pela autoridade competente central e considere que os limites propostos não observam os n.os 1, 2 e 4, a CMVM comunica por escrito, fundamentadamente, a sua posição à autoridade competente central.
19. 12 -No caso previsto no n.º 9, a CMVM estabelece mecanismos de cooperação e troca de informações com as autoridades competentes das referidas plataformas de negociação e com as autoridades competentes dos detentores de posições.
20. 13 -(Anterior n.º 12.)
21. 14 -(Anterior n.º 13.)
22. 15 -[...].
23. 16 -Os limites impostos nos termos do n.º 13:
    1. a)São publicados no sítio na Internet da CMVM, incluindo quando aplicável a fundamentação para adoção de limites mais restritivos contra o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;
    2. b)Não podem ser aplicáveis por período superior a seis meses, caducando automaticamente salvo se forem renovados por períodos equivalentes adicionais.
24. 17 -(Anterior n.º 6.)
25. 18 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 257.º-F

    [...]

26. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)O acesso a todas as informações relevantes sobre a dimensão e finalidade de uma posição detida em instrumentos financeiros derivados de mercadorias, incluindo sobre os respetivos beneficiários efetivos, quaisquer acordos de atuação concertada e ativos ou passivos relacionados com o mercado dos ativos subjacentes, nomeadamente, se for caso disso, informação sobre as posições detidas em derivados de mercadorias com o mesmo ativo subjacente e as mesmas características negociados noutras plataformas de negociação e em instrumentos financeiros derivados economicamente equivalentes negociados no mercado de balcão;
    3. c)[...];
    4. d)[...].
27. 2 -[...].
28. 3 -[...].
29. 4 -[...].
30. 5 -[...].
31. 6 -[...].
32. 7 -[...].

    Artigo 257.º-G

    [...]

33. 1 -[...].
34. 2 -[...].
35. 3 -A comunicação referida no n.º 1 não é aplicável a instrumentos financeiros derivados titularizados, cujo subjacente consista num dos elementos previstos na subalínea ii) da alínea e) ou na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º
36. 4 -(Anterior n.º 3.)
37. 5 -[Anterior proémio do n.º 4]:
    1. a)À autoridade competente central prevista no n.º 9 do artigo 257.º-E; ou
    2. b)À CMVM, enquanto autoridade competente da plataforma de negociação, quando não exista uma autoridade competente central nos termos do n.º 9 do artigo 257.º-E.
38. 6 -No caso das licenças de emissão e respetivos derivados, a autoridade competente central, referida na alínea b) do número anterior, determina-se nos termos do n.º 9 do artigo 257.º-E, com as necessárias adaptações.
39. 7 -(Anterior n.º 6.)
40. 8 -(Anterior n.º 7.)
41. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 289.º

    [...]

42. 1 -[...].
43. 2 -[...].
44. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...]:
       1. i)Os serviços ou atividades são efetuados enquanto atividade acessória da sua atividade principal ao nível do grupo a que pertencem, tanto numa base individual como agregada, conforme definido em legislação da União Europeia;
       2. ii)A atividade principal do grupo não consiste na prestação de serviços de investimento, de atividades bancárias ou na criação de mercado em derivados de mercadorias;
       3. iii)[Anterior subalínea ii)];
       4. iv)No caso de entidades com sede em Portugal, informem, mediante pedido, a CMVM do fundamento para considerar que os serviços ou atividades prestados são considerados auxiliares da sua atividade principal;
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)[...].
45. 4 -[...].
46. 5 -[...].
47. 6 -[...].
48. 7 -[...].
49. 8 -[...].
50. 9 -[...].
51. 10 -A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista na subalínea iv) da alínea g) do n.º 3 e no n.º 7.

    Artigo 301.º

    Autorização de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros

52. 1 -O exercício da atividade dos consultores para investimento autónomos previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 294.º depende de autorização da CMVM.
53. 2 -A autorização exigida no número anterior só é concedida a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes.
54. 3 -[...].
55. 4 -[...].
56. 5 -[...].
57. 6 -[...].
58. 7 -Os requisitos materiais aplicáveis aos consultores para investimento autónomos são estabelecidos através de regulamento da CMVM.
59. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 307.º-B

    [...]

60. 1 -[...].
61. 2 -[...].
62. 3 -[...].
63. 4 -[...].
64. 5 -[...].
65. 6 -[...].
66. 7 -[...].
67. 8 -A CMVM fiscaliza o cumprimento dos deveres previstos no presente artigo pelas sucursais de empresas de investimento situadas em Portugal, no que diz respeito às transações por ela efetuadas, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem ter diretamente acesso a esses registos.

    Artigo 309.º-I

    [...]

68. 1 -[...].
69. 2 -[...].
70. 3 -[...].
71. 4 -Para efeitos da presente subsecção entende-se por:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)«Fatores de sustentabilidade», os previstos na legislação da União Europeia relativa à divulgação de informação sobre sustentabilidade no setor dos serviços financeiros.

       Artigo 309.º-J

       [...]

72. 1 -[...].
73. 2 -[...].
74. 3 -[...].
75. 4 -[...]:
    1. a)Identificar, com um nível suficiente de detalhe, o mercado-alvo potencial de cada instrumento financeiro e especificar as tipologias de clientes para as quais o instrumento financeiro é adequado, atendendo às necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com sustentabilidade, bem como os grupos de clientes aos quais o instrumento financeiro não é adequado, exceto quando os instrumentos financeiros integrem fatores de sustentabilidade;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...]:
       1. i)[...];
       2. ii)Se os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro são coerentes com o mercado-alvo, quando relevante;
       3. iii)[Anterior subalínea ii)];
    5. e)[...].
76. 5 -[...].
77. 6 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4, caso colaborem na produção do instrumento financeiro, os intermediários financeiros só têm de identificar um mercado-alvo.

    Artigo 309.º-K

    [...]

78. 1 -[...].
79. 2 -[...]:
    1. a)Os produtos e serviços que pretende distribuir são compatíveis com as necessidades, características e objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, do mercado-alvo identificado;
    2. b)[...].
80. 3 -[...]:
    1. a)Identificar e avaliar adequadamente as circunstâncias e as necessidades dos clientes que pretende contactar, de forma a garantir que os interesses dos clientes não sejam comprometidos em resultado de pressões comerciais ou de financiamento, bem como identificar os grupos de clientes a cujas necessidades, características e objetivos o instrumento ou o serviço não são adequados, exceto quando os instrumentos financeiros integrem fatores de sustentabilidade;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
81. 4 -[...].
82. 5 -[...].
83. 6 -[...].

    Artigo 309.º-L

    [...]

84. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Se o instrumento financeiro continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado, designadamente atendendo a eventuais objetivos relacionados com sustentabilidade;
    3. c)[...].
85. 2 -[...].
86. 3 -[...].
87. 4 -Para efeitos do número anterior, os intermediários financeiros:
    1. a)Analisam regularmente os instrumentos financeiros que distribuem e os serviços que prestam, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar de modo relevante o risco potencial para o mercado-alvo identificado;
    2. b)Avaliam, pelo menos, se o instrumento financeiro ou serviço continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se a estratégia de distribuição continua a ser adequada;
    3. c)Ajustam o mercado-alvo ou atualizam a política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros quando tomem conhecimento de que identificaram erradamente o mercado-alvo de um instrumento financeiro ou serviço específico ou que estes deixaram de corresponder às características do mercado-alvo identificado, nomeadamente se o instrumento financeiro se tornar ilíquido ou muito volátil devido a alterações no mercado;
    4. d)Analisam e atualizam regularmente a política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros, para manter a sua solidez e adequação, adotando as medidas adequadas sempre que necessário.

       Artigo 309.º-N

       [...]

88. 1 -[...].
89. 2 -Sem prejuízo dos demais requisitos de qualidade da informação, a informação referida no número anterior identifica, de forma clara e objetiva, se aplicável, os fatores de sustentabilidade dos instrumentos financeiros e é adequada à avaliação de quaisquer objetivos de sustentabilidade dos clientes.
90. 3 -O intermediário financeiro que distribui instrumentos financeiros que não tenham sido por si produzidos, adota as medidas adequadas para obter as informações referidas no n.º 1 e para compreender as características e o mercado-alvo identificado de cada instrumento financeiro.
91. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 312.º

    [...]

92. 1 -[...].
93. 2 -[...].
94. 3 -[...].
95. 4 -[...].
96. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8, sempre que, na presente subsecção, se estabeleça que a informação é prestada por escrito, esta é prestada em formato eletrónico, que consiste em qualquer suporte duradouro que não o papel.
97. 6 -[...].
98. 7 -[...].
99. 8 -Caso um investidor não profissional solicite a entrega da informação referida no n.º 5 em papel, o intermediário financeiro presta-a gratuitamente nesse suporte.
100. 9 -O intermediário financeiro informa os potenciais ou atuais clientes que sejam investidores não profissionais que podem optar pela prestação da informação em papel.
101. 10 -(Anterior n.º 8.)
102. 11 -(Anterior n.º 9.)
103. 12 -Quando o serviço for prestado através de um meio de comunicação à distância que não permita o fornecimento prévio das informações sobre os custos, o intermediário financeiro pode prestá-las em formato eletrónico, ou em papel se o investidor não profissional o solicitar, sem atraso indevido após a execução da transação, desde que:
     1. a)O investidor o consinta; e
     2. b)O investidor possa diferir a execução da transação até receber essas informações.
104. 13 -O investidor pode ainda optar pela receção por telefone das informações sobre os custos, antes da execução da transação.
105. 14 -(Anterior n.º 10.)
106. 15 -Na relação com investidores profissionais, a prestação da informação sobre os custos só é exigível quando o intermediário financeiro lhes preste serviços de consultoria para investimento ou gestão de carteiras.

     Artigo 312.º-H

     [...]

107. 1 -[...].
108. 2 -[...].
109. 3 -[...].
110. 4 -[...].
111. 5 -O cumprimento dos deveres previstos nos n.os 1 e 4 não é exigível quando o intermediário financeiro preste serviços a investidores profissionais, exceto quando estes o solicitem por escrito em suporte duradouro.
112. 6 -O intermediário financeiro conserva um registo das comunicações efetuadas nos termos do número anterior.

     Artigo 314.º

     [...]

113. 1 -[...].
114. 2 -[...].
115. 3 -[...].
116. 4 -[...].
117. 5 -Se o instrumento ou serviço referido no n.º 1 disser respeito a um pacote de serviços ou produtos na aceção do n.º 14 do artigo 312.º, a avaliação do caráter adequado da operação atende à adequação do pacote de serviços ou produtos na sua globalidade.
118. 6 -[...].
119. 7 -[...].

     Artigo 314.º-A

     [...]

120. 1 -[...].
121. 2 -[...].
122. 3 -[...].
123. 4 -[...].
124. 5 -[...].
125. 6 -Quando a prestação dos serviços de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento implique a troca de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro:
     1. a)Obtém as informações necessárias sobre os investimentos do cliente; e
     2. b)Analisa os custos e os benefícios dessa troca.
126. 7 -O intermediário financeiro que preste serviços de consultoria para investimento informa o cliente se os benefícios da troca de instrumentos financeiros superam ou não os custos.
127. 8 -Para efeitos dos números anteriores, considera-se troca de instrumento financeiro a venda de um instrumento financeiro e a compra de outro ou o exercício do direito de efetuar uma troca em relação a um instrumento financeiro existente.
128. 9 -O cumprimento dos deveres previstos nos n.os 6 e 7 não é exigível quando o intermediário financeiro preste serviços a investidores profissionais, exceto se estes o solicitarem por escrito em suporte duradouro.
129. 10 -O intermediário financeiro conserva um registo das comunicações efetuadas nos termos do número anterior.

     Artigo 317.º-D

     [...]

130. 1 -[...].
131. 2 -[...].
132. 3 -[...].
133. 4 -[...].
134. 5 -[...].
135. 6 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 309.º-I, nas alíneas a) e d) a h) do n.º 1 e nos n.os 2 a 4 e 11 a 15 do artigo 312.º, nos artigos 312.º-H a 314.º-D, nos artigos 321.º a 323.º e nos artigos 328.º a 330.º não se aplica na execução de um ou vários dos serviços e atividades previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 290.º sempre que esteja em causa a realização de operações entre o intermediário financeiro e uma contraparte elegível ou a prestação de serviços auxiliares com aquelas relacionados.

     Artigo 323.º

     [...]

136. 1 -[...].
137. 2 -[...].
138. 3 -[...].
139. 4 -[...].
140. 5 -[...].
141. 6 -[...].
142. 7 -[...].
143. 8 -[...].
144. 9 -[...].
145. 10 -O cumprimento do dever previsto no n.º 1 não é exigível quando o intermediário financeiro preste serviços a investidores profissionais, exceto quando estes o solicitem por escrito em suporte duradouro.
146. 11 -O intermediário financeiro conserva um registo das comunicações efetuadas nos termos do número anterior.