Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Data consultada: 28/08/2020.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Data consultada: 28/08/2020.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.