Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Data consultada: 28/11/2023.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.