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Artigo 11.º — Competências

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2019
  1. 1 -Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
    1. a)Promover a informação sobre o acolhimento familiar e a sensibilização da comunidade e das famílias para cooperarem na sua viabilização;
    2. b)Proceder ao recrutamento e à selecção das famílias de acolhimento;
    3. c)Estabelecer as condições da prestação de serviço de acolhimento familiar, através da formalização do respectivo contrato;
    4. d)Garantir a elaboração e execução do plano de intervenção, a que se refere o artigo 5.º, bem como a sua supervisão e avaliação;
    5. e)Assegurar a execução de programas de formação inicial e de formação contínua, para a aquisição e o reforço de competências das famílias de acolhimento;
    6. f)Efectuar o pagamento dos valores devidos pela prestação do serviço de acolhimento familiar e pelo subsídio de manutenção da criança ou do jovem;
    7. g)Disponibilizar às famílias de acolhimento, sempre que necessário, o equipamento indispensável ao acolhimento da criança ou do jovem;
    8. h)Disponibilizar às famílias de acolhimento o apoio técnico necessário ao desenvolvimento do plano de intervenção e ao cumprimento das obrigações decorrentes do acolhimento familiar, sempre que se justifique;
    9. i)Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens;
    10. j)Proceder anualmente à avaliação do acolhimento familiar e elaborar o respectivo relatório.
  2. 2 -Compete, em especial, às instituições de enquadramento, através das respectivas equipas técnicas:
    1. a)Instruir e apreciar o processo de candidatura a família de acolhimento;
    2. b)Analisar e actualizar o diagnóstico da situação da criança ou do jovem e da respectiva família natural;
    3. c)Concretizar o plano de intervenção para cada situação de acolhimento familiar, nos termos definidos no acordo de promoção e protecção ou em decisão judicial;
    4. d)Acompanhar, com periodicidade regular, a situação do acolhimento familiar;
    5. e)Apoiar a família natural, em articulação com os serviços locais, com vista à reintegração familiar da criança ou do jovem.
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