- 1 -São aprovados os Estatutos da Polis Litoral - Ria de Aveiro, S. A., que constam do anexo ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.
- 2 -O presente decreto-lei constitui título suficiente para efeitos de registo dos factos nele contidos.
Artigo 8.º — Estatutos
Vigente desde: 12/01/2009