O anexo i do Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro
Vigente desde: 12/02/2010