O anexo iii do Decreto-Lei n.º 218/2008, de 11 de Novembro, passa a ter a redacção constante do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo iii do Decreto-Lei n.º 218/2008, de 11 de Novembro
Vigente desde: 12/02/2010