Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 11/2014 — Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.

1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., abreviadamente designado por LNEC, I.P., é o laboratório do Estado que tem por missão empreender, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras atividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua ação, fundamentalmente, nos domínios da construção e infraestruturas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da gestão dos riscos, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua atividade, essencialmente, a qualidade e a segurança das obras, a proteção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e a iniciação tecnológicas do sector da construção.
2 -O LNEC, I.P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Realizar e promover estudos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos domínios das infraestruturas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção, bem como em áreas afins;
2. b)Estudar e observar o comportamento das obras, com vista a informar acerca das suas condições de segurança e de durabilidade;
3. c)Realizar estudos no âmbito da normalização e regulamentação técnicas;
4. d)Apreciar materiais, componentes, elementos e processos de construção e conceder homologações e aprovações técnicas;
5. e)Certificar a qualidade de materiais, componentes e outros produtos da construção;
6. f)Efetuar ensaios, emitir pareceres e responder a consultas, bem como realizar exames e perícias no âmbito da sua atividade;
7. g)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em atividades de ciência e tecnologia, nacionais e estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto;
8. h)Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em atividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico.
3 -A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNEC, I.P., bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência.
4 -O LNEC, I.P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e dois vogais.

Artigo 20.º — Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.

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